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Legislação Previdenciária

Leis


2708 - LEI Nº 2708/2004

9/2004

Institui a contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas do IPASMA, nos termos dos artigos 40, § 18, 149, § 1º da cf/88 e art. 4º - parágrafo único, inciso I, da emenda constitucional nº. 41 de 31.12.2003, altera a redação dada ao inciso I, do artigo 57 e § 3º do artigo 75, da lei nº. 2.342/2001 e dá outras providências



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