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Legislação Previdenciária

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1603/2015 - Lei nº 1603/2015

6/2015

Altera o inciso IV do art. 48 da Lei 1.391 de 23 de junho de 2013 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT e, dá outras providências.



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